O que é o PGMEI?
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) é a ferramenta usada para gerar a guia mensal de pagamento do MEI. Essa guia unifica os impostos devidos, facilitando a vida do microempreendedor.
Impostos Inclusos na Guia MEI
- INSS - Previdência Social (5% do salário mínimo)
- ISS - Imposto sobre Serviços (R$ 5,00, se a atividade for de serviço)
- ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias (R$ 1,00, se a atividade envolver comércio)
Exemplo de Cálculo
Se você for um MEI prestador de serviços, sua guia mensal será:
R$ 70,60 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) = R$ 75,60
Se atuar no comércio, será:
R$ 70,60 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) = R$ 71,60
Data de Vencimento
A guia do MEI vence todo dia 20 de cada mês. É importante manter o pagamento em dia para garantir os benefícios previdenciários e evitar multas.
Benefícios de Ser MEI
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Acesso a crédito com taxas reduzidas
- Formalização do negócio com CNPJ